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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 17:15
STF mantém prisão de acusada de participação em assassinato de prefeito
Presa há dois anos, I.P.S.F. foi denunciada com outros cinco corréus por duplo homicídio qualificado e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 14:00
OAB/ES é condenada por não defender prerrogativas de advogado
Causídico permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da OAB
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 12:30
Conselho de Ética aprova cassação de Natan Donadon
Aprovação foi unânime. Advogado do parlamentar preso na Papuda informou que entrará com recurso contra a decisão na Comissão de Constituição e Justiça e, se for o caso, no Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 19:45
TST afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo
Para relator da ação, trabalhadora teria direito a apenas duas semanas de repouso remunerado
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 18:00
Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido
STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 19:45
Justiça concede liminar contra superlotação do CDP de Americana
Vara de Execuções Penais proibiu o envio de mais pessoas ao local e determinou a transferência de condenados ao regime fechado
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 15:15
CCJ aprova Lei da Ficha Limpa para o Servidor Público
PEC proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 17:00
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
Banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 18:30
Comissárias de bordo que ficam dentro dos aviões não têm direito a periculosidade
A presença de comissários de bordo dentro dos aviões durante o processo de abastecimento não gera situação de risco capaz de ensejar o pagamento do adicional de periculosidade
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 18:30
Cliente será indenizado por empresa de telefonia móvel
Empresa de telefonia móvel foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por suspender indevidamente os serviços de telefonia durante uma viagem internacional
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 14:15
Estudante será indenizada por receber diploma de supletivo inválido
Foi constatado que o supletivo não tinha credenciamento junto ao MEC, fato que impediu a estudante de prosseguir seus estudos
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 12:30
Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 16:00
Deputados divergem sobre poder do STF para prender e cassar parlamentar
Questão foi levantada em consequência da cassação do deputado Natan Donadon
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:45
TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola
Ex-diretor foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário; à perda da função pública que porventura exerça; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:30
Agressão a irmã não é caso de Lei Maria da Penha
Casos de agressão em ambiente doméstico, sem que as vítimas sejam companheiras do agressor, não se enquadram na Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesão corporal
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 17:00
Ação sobre barra de cereal terá perícia antecipada grátis
Se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 18:30
Cantada" não configura assédio sexual
Não houve provas do assédio e que o ato ficou caracterizado como uma "popular e tradicional cantada"
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 10:15
Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial
Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 13:45
Loja é condenada por demora na entrega de produto
Empresa assumiu publicamente compromisso de que a entrega dos produtos se dariam no prazo combinado, sendo que, caso não acontecesse, o consumidor receberia um ano de frete grátis em suas próximas compras
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2013 - 15:10
Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha.
Testemunha foi ouvida por três vezes em Juízo, tendo modificado seu depoimento após o recebimento da vantagem pecuniária oferecida pelo recorrente.
